Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 23 de agosto de 2026

1. Identificação do prestador

Este website (adiante "Site") é detido e explorado por:

João Pedro de Sousa Pires NIF: 267 545 134 São Pedro da Cova, Gondomar, Portugal [email protected]

O Site é explorado sob a designação comercial PROBOT, através do domínio proobot.com.

2. Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Site, bem como a contratação dos serviços nele disponibilizados.

A utilização do Site implica a aceitação integral destes Termos. O utilizador que não concorde com os mesmos deve abster-se de utilizar o Site.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que regula o tratamento de dados pessoais.

3. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

Sempre que as alterações afetem serviços já contratados, serão comunicadas previamente ao utilizador, que poderá resolver o contrato caso não as aceite.

4. Utilização do Site

O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma lícita e a não:

Aceder sem autorização ao Site, a contas de outros utilizadores ou a sistemas informáticos a ele associados

Interferir com o funcionamento do Site ou dos servidores que o suportam

Utilizar o Site para transmitir conteúdos ilícitos, ameaçadores, difamatórios, obscenos ou que violem direitos de terceiros

Transmitir vírus ou outro código malicioso

Recolher dados pessoais de terceiros a partir do Site, nomeadamente endereços de e-mail, para fins de marketing

Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade

O incumprimento destas regras pode determinar a suspensão ou cessação imediata do acesso ao Site.

5. Propriedade intelectual

Conteúdos do Site

O Site e todos os conteúdos nele disponibilizados — textos, imagens, gráficos, logótipos e software — são propriedade nossa ou de terceiros que nos licenciaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transmissível para aceder ao Site e visualizar os seus conteúdos para uso pessoal. O utilizador pode descarregar ou imprimir cópias de páginas individuais para uso próprio, desde que mantenha intactas todas as indicações de titularidade.

Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou criação de obras derivadas a partir dos conteúdos do Site sem autorização prévia e escrita.

Conteúdos enviados pelo utilizador

Ao enviar-nos conteúdos através do Site, por e-mail ou por outro meio, o utilizador declara ser titular dos direitos sobre esses conteúdos ou dispor de autorização para os transmitir.

O utilizador concede-nos uma licença gratuita e não exclusiva para utilizar esses conteúdos na medida do necessário à prestação do serviço solicitado e à resposta ao seu pedido. Esta licença cessa quando o utilizador solicitar a eliminação dos conteúdos, salvo quando a sua conservação seja legalmente exigida.

O utilizador mantém a titularidade dos direitos sobre os conteúdos que nos envia.

6. Ligações e conteúdos de terceiros

O Site pode conter ligações para sites de terceiros. Essas ligações não implicam qualquer associação, patrocínio ou responsabilidade da nossa parte relativamente ao respetivo conteúdo, produtos ou serviços.

O acesso a sites de terceiros é feito por conta e risco do utilizador, aplicando-se os termos e as políticas de privacidade desses sites.

O utilizador pode estabelecer ligações para o Site, desde que não sugiram qualquer relação de patrocínio inexistente. Não é permitido inserir o Site ou os seus conteúdos em molduras (framing) ou incorporá-los noutros sites sem autorização prévia.

7. Serviços e contratação

Os serviços disponibilizados através do Site encontram-se descritos nas respetivas páginas, incluindo as suas características e preço.

As informações constantes do Site relativas a resultados, poupanças ou desempenho têm natureza meramente ilustrativa e não constituem garantia de resultados. Os resultados obtidos dependem de fatores alheios ao nosso controlo, designadamente da atividade, do mercado e da utilização que o utilizador fizer do serviço.

Os preços indicados não incluem IVA. Ao valor indicado acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Caso ocorra alteração do enquadramento fiscal do prestador ou da legislação aplicável, designadamente em matéria de IVA, os valores a faturar serão ajustados em conformidade a partir do período de faturação seguinte. O cliente será informado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá, querendo, resolver o contrato sem penalização até à data em que a alteração produza efeitos.

Limites de utilização

Cada plano inclui um número máximo de conversas por mês, indicado na página de preços. Entende-se por conversa cada sessão de diálogo entre um visitante do site do cliente e o assistente de IA, independentemente do número de mensagens trocadas. A contagem é feita por mês de calendário e reinicia-se no início de cada mês. As conversas não utilizadas não transitam para o mês seguinte. O cliente é notificado por e-mail ao atingir 80% e 100% do limite do seu plano. Atingido o limite, o serviço mantém-se em funcionamento até ao final do mês. Caso o limite seja ultrapassado em dois meses consecutivos, o prestador pode propor a passagem ao plano imediatamente superior, mediante comunicação com 30 dias de antecedência. Se o cliente não aceitar, o prestador reserva-se o direito de limitar o serviço ao volume contratado.

8. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato, no caso de prestação de serviços.

Para exercer este direito, basta comunicar a decisão para [email protected] antes do termo do prazo. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Caso o utilizador tenha solicitado o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução, poderá ser-lhe cobrado o montante proporcional ao serviço já prestado.

Este direito não se aplica a utilizadores que contratem no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

9. Duração, renovação e cancelamento

Plano mensal. O contrato tem a duração de um mês, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de um mês, salvo cancelamento pelo cliente.

Plano anual. O contrato tem a duração de 12 meses, contados da data de ativação do serviço, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses,

salvo cancelamento pelo cliente. O prestador informa o cliente, por e-mail, da data de renovação e do valor a cobrar, com pelo menos 30 dias de antecedência.

Cancelamento. O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, através da área de cliente cujo acesso lhe é enviado por e-mail, ou por comunicação

para o endereço de contacto indicado na cláusula 16. O cancelamento produz efeitos no termo do período de faturação em curso.

O cancelamento não confere direito a reembolso, total ou parcial, dos valores á pagos. O cliente mantém o acesso ao serviço até ao termo do período

contratado. O disposto nesta cláusula não prejudica o direito de livre resolução previsto

na cláusula 8, quando aplicável.

10. Cessação do serviço e dados

Com o termo do contrato, o assistente de IA é desativado e removido do site do cliente.

Os contactos e conversas recolhidos durante a vigência do contrato são propriedade do cliente. O cliente pode solicitar a exportação desses dados até 30 dias após o termo do contrato, findo o qual a subconta e os respetivos dados poderão ser eliminados.

11. Garantias e responsabilidade

O Site é disponibilizado no estado em que se encontra. Envidamos os melhores esforços para assegurar o seu funcionamento contínuo e a exatidão da informação, mas não garantimos a ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas.

A nossa responsabilidade limita-se aos danos que sejam consequência direta e previsível do incumprimento das nossas obrigações.

Não são excluídas nem limitadas as responsabilidades que, nos termos da lei portuguesa, não possam ser excluídas, designadamente as decorrentes de dolo ou culpa grave, os danos causados à vida ou à integridade física, e as garantias legais de conformidade devidas aos consumidores nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Não somos responsáveis pelos conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por terceiros através de ligações existentes no Site.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais efetuado através do Site rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

13. Cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso do utilizador ao Site em caso de violação destes Termos, mediante comunicação, salvo quando a gravidade da situação justifique atuação imediata.

As disposições relativas a propriedade intelectual, responsabilidade e lei aplicável mantêm-se em vigor após a cessação.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Consumidores. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente em razão do território é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (www.cicap.pt). Está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Encontra-se ainda disponível o Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

O recurso a estes meios não prejudica o direito de o consumidor recorrer aos tribunais, sendo competente o tribunal do seu domicílio.

Restantes utilizadores. Para os litígios que não envolvam consumidores, é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

15. Invalidade parcial

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.

16. Contacto

João Pedro de Sousa Pires NIF: 267 545 134 São Pedro da Cova, Gondomar, Portugal [email protected]